CAIXA ESCOLAR IRMÃ RENÉE Inexigibilidade – Processo nº02/2026. Número do Termo de Compromisso: Subprograma – Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino 2026

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: Pagamento de Participação Financeira do Cliente (PFC) referente à obra de modificação em rede trifásica de distribuição urbana

Fornecedor: CEMIG Distribuição S.A., CNPJ: 06.981.180/0001-16

Valor estimado da despesa: R$ 26.902,43 (vinte e seis mil novecentos e dois reais e quarenta e três centavos

Justificativa da Inexigibilidade: Contratação fundamentada na inviabilidade de competição (art. 74 da Lei nº 14.133/2021), tendo em vista que a CEMIG Distribuição S.A. é a concessionária exclusiva detentora do monopólio da distribuição de energia elétrica na região territorial do município de Patrocínio/MG. O valor cobrado refere-se ao cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora (ERD) e Participação Financeira do Consumidor (PFC), definidos com base na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 

Condições de Pagamento: Pagamento à vista em boleto único com vencimento em até 30 dias após devolução do contrato assinado. Prazo de execução da obra de 180 dias após a quitação.