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Legislação

Acesse e faça download dos documentos da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

Orientação complementar mais detalhada referente ao Memorando SEE/SA ORIENTAÇÃO nº. 3/2026
05/03/2026 - 154 KB
Resolução SEE No 5.234, 23 de janeiro 2026.
26/01/2026 - 198 KB
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências.