Divulga a publicação de Lei nº 23750, de 23 de dezembro de 2020 e do Decreto nº 48.097, de 23 de dezembro de 2020.

Segue abaixo os links para acesso:

* Lei nº 23750, de 23 de dezembro de 2020 

Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

* Decreto nº 48.097, de 23 de dezembro de 2020

Regulamenta a Lei nº 23.750, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.